Termos de serviço

Estes Termos de Serviço (doravante denominados "Termos") estabelecem as condições para o uso da loja online e de todos os serviços relacionados (doravante denominados o "Serviço") fornecidos neste website pela QRESTIA Inc. (doravante denominada a "Empresa"). Os usuários registrados (doravante denominados "Usuários") deverão usar o Serviço de acordo com estes Termos.

AVISO IMPORTANTE PARA COMPRADORES INTERNACIONAIS

Direitos de importação, impostos, taxas de desembaraço aduaneiro e outros encargos não estão incluídos no preço do item nem no custo de envio. Esses encargos são de responsabilidade do comprador.

Se o comprador se recusar a pagar os direitos aduaneiros ou deixar de cooperar com o desembaraço aduaneiro, o pedido será tratado como cancelamento pelo comprador.

Nesses casos, nenhum reembolso poderá ser emitido, ou qualquer reembolso será realizado somente após a dedução de todos os custos efetivos, incluindo, entre outros, despesas de envio, frete de devolução, taxas relacionadas à alfândega, taxas de processamento de pagamento, taxas de transferência e outras despesas relacionadas.

Verifique os regulamentos aduaneiros do seu país antes de fazer um pedido.

Artigo 1 (Aplicabilidade)

1.1  Estes Termos aplicar-se-ão a todas as matérias relacionadas ao uso do Serviço entre o Usuário e a Empresa.

1.2  Além destes Termos, a Empresa poderá estabelecer guias de uso, políticas de envio, políticas de devolução, avisos em páginas de produtos e outras regras complementares (doravante denominadas “Regras Complementares”) relativas ao Serviço.

1.3  Independentemente de seu título, tais Regras Complementares constituirão parte integrante destes Termos.

1.4  Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e quaisquer Regras Complementares, as Regras Complementares prevalecerão, salvo disposição em contrário.

Artigo 2 (Registro de Usuário)

2.1  O registro para o Serviço será concluído quando o solicitante concordar com estes Termos, enviar uma solicitação de registro na forma prescrita pela Empresa, e a Empresa aprovar tal solicitação.

2.2  A Empresa poderá recusar a aprovação de uma solicitação de registro se qualquer uma das circunstâncias a seguir se aplicar, e não terá obrigação de divulgar as razões para tanto:

(1) O solicitante forneceu informações falsas na solicitação de registro;

(2) A solicitação é de uma pessoa que já violou anteriormente estes Termos;

(3) Há evidência de uso fraudulento, abuso de chargeback, inadimplemento de pagamento, uso indevido de serviços de redirecionamento, ou outra conduta que a Empresa considere inadequada;

(4) A Empresa determine, de outra forma, que o registro não é apropriado.

Artigo 3 (Gestão de ID de Usuário e Senha)

3.1  Os Usuários deverão gerir adequadamente seu ID de Usuário e senha para o Serviço, sob sua própria responsabilidade.

3.2  Em nenhuma circunstância os Usuários poderão transferir, emprestar ou compartilhar seu ID de Usuário ou senha com qualquer terceiro.

3.3  Quando um login for realizado utilizando uma combinação de ID de Usuário e senha que corresponda às informações registradas, a Empresa considerará que tal uso foi realizado pelo Usuário registrado.

3.4  A Empresa não será responsável por quaisquer danos decorrentes de gestão inadequada, uso indevido ou uso não autorizado por terceiros de um ID de Usuário e senha, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

Artigo 4 (Contrato de Venda)

4.1  Um contrato de venda (ou o contrato especificado no Artigo 4-2) será celebrado quando o Usuário enviar um pedido de compra à Empresa e a Empresa enviar um aviso de aceitação de tal pedido.

4.2  Mesmo após a confirmação do pedido, a Empresa poderá negar a formação de um contrato ou cancelá-lo por motivos razoáveis, incluindo, entre outros, falta de estoque, erros de preço, indisponibilidade de aquisição, restrições de exportação ou importação, impossibilidade de entrega, falha no pagamento ou suspeita de uso fraudulento.

4.3  A propriedade dos produtos será transferida ao Usuário no momento em que a Empresa entregar os produtos à transportadora.

4.4  Todos os riscos de perda, dano, atraso, furto ou qualquer outro risco com relação aos produtos serão transferidos ao Usuário no momento em que a Empresa entregar os produtos à transportadora, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

4.5  Quaisquer incidentes ocorridos durante o envio — incluindo acidentes, atrasos, perdas, retenções aduaneiras ou outros eventos atribuíveis à transportadora ou às autoridades aduaneiras — serão tratados de acordo com os termos de compensação da transportadora e as leis aplicáveis.

Artigo 4-2 (Compra por Procuração e Importação Pessoal)

4.2.1  Para produtos que a Empresa não mantém em estoque e adquire no Japão com base em solicitação individual do Usuário, será celebrado entre a Empresa e o Usuário um contrato de compra por procuração, agência de compras, suporte de envio ou contrato similar (doravante denominado “Contrato de Compra por Procuração”).

4.2.2  Para os produtos previstos no parágrafo anterior, a Empresa deverá, com base na solicitação do Usuário, realizar compra doméstica, recebimento, inspeção, embalagem, providências de envio, suporte a procedimentos de exportação e outras tarefas acessórias.

4.2.3  Os produtos sujeitos a um Contrato de Compra por Procuração incluem itens destinados ao mercado interno japonês ou de outra forma disponíveis no Japão. Tais produtos podem não ter sido projetados para uso fora do Japão, e a Empresa não presta qualquer garantia quanto à usabilidade no exterior, instalação, conectividade, conformidade regulatória, compatibilidade de certificações, idioma de exibição ou quaisquer matérias relacionadas.

4.2.4  Ao receber ou utilizar produtos sujeitos a um Contrato de Compra por Procuração fora do Japão, os Usuários deverão fazê-lo por sua própria responsabilidade e às suas próprias expensas, inclusive quanto a procedimentos de importação pessoal, declarações de importação, instalação, uso e conformidade regulatória.

4.2.5  Os Usuários deverão verificar de forma independente a conformidade dos produtos com normas de segurança, especificações de voltagem, tipos de plugue, regulamentações de rádio, regulamentações de dispositivos médicos, regulamentações de baterias, regulamentações sobre lâminas e ferramentas, regulamentações aduaneiras e todas as demais leis e regulamentos aplicáveis do país ou destino de uso.

4.2.6  A Empresa poderá não atuar como vendedora dos produtos sujeitos a um Contrato de Compra por Procuração. Mesmo em tais casos, a Empresa fornecerá o suporte necessário dentro do escopo definido por estes Termos.

Artigo 4-3 (Direitos Aduaneiros, Regulamentações de Importação, Recusa de Entrega, etc.)

4.3.1  Os Usuários arcarão com todos os custos associados à importação, incluindo direitos aduaneiros, imposto sobre valor agregado, imposto sobre consumo, taxas de desembaraço aduaneiro, taxas de armazenagem, taxas de adiantamento, taxas da transportadora e quaisquer outros encargos relacionados.

4.3.2  Se um Usuário se recusar a pagar tais custos ou deixar de responder a solicitações de desembaraço aduaneiro por parte das autoridades aduaneiras, da transportadora ou da Empresa, os produtos poderão não ser entregues e poderão ser devolvidos, armazenados, descartados ou confiscados.

4.3.3  Em casos de recusa em pagar direitos aduaneiros, falta de cooperação com o desembaraço aduaneiro, recusa de entrega, ou circunstâncias semelhantes, o pedido será tratado como cancelamento por conveniência do Usuário.

4.3.4  Nesses casos, a Empresa poderá não emitir reembolso. Se um reembolso for emitido, ele será limitado ao valor remanescente após a dedução dos custos de envio de ida e volta, custos de frete de devolução, taxas relacionadas à alfândega, taxas de processamento de pagamento, taxas de remessa, perdas cambiais, custos de reembalagem, taxas administrativas e outras despesas efetivas.

4.3.5  As disposições anteriores aplicar-se-ão igualmente quando os produtos não puderem ser desembaraçados pela alfândega em razão de regulamentações de importação, designação como mercadorias proibidas, ausência de licenças necessárias, violações das leis do país de destino, decisões da autoridade aduaneira, ou outras circunstâncias atribuíveis ao Usuário ou ao destino.

4.3.6  A Empresa poderá, em relação à não entrega causada por recusa de pagamento de direitos aduaneiros ou falta de cooperação com o desembaraço aduaneiro, notificar e apresentar objeções a processadores de pagamento, administradoras de cartão de crédito e outras partes relevantes, caracterizando a não entrega como falha do Usuário em receber, e não como não entrega pela Empresa.

Artigo 4-4 (Devoluções, Trocas e Cancelamentos)

4.4.1  Devoluções, trocas e cancelamentos por conveniência do Usuário não são aceitos, salvo se a Empresa tiver expressamente permitido o contrário, exceto quando um direito obrigatório de desistência ou cancelamento se aplicar nos termos da legislação aplicável (ver Artigo 4.4.6).

4.4.2  Não obstante o acima exposto, se um produto apresentar defeito inicial significativo, itens faltantes, envio incorreto, ou não conformidade substancial com a descrição do produto, o Usuário poderá solicitar devolução, troca, reenvio ou reembolso, notificando a Empresa no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, de acordo com os procedimentos prescritos pela Empresa.

4.4.3  Os seguintes casos estão, em princípio, excluídos de devoluções, trocas ou reembolsos:

(1) Incompatibilidade, diferenças de tamanho, diferenças de voltagem, ou diferenças de especificação decorrentes da falta de verificação pelo Usuário;

(2) Impossibilidade de uso em razão de direitos aduaneiros, impostos, restrições de importação, certificações locais, leis locais, ou outros fatores relacionados ao destino;

(3) Recusa de entrega, ausência prolongada, endereço incompleto, impossibilidade de contato, ou falta de cooperação com o desembaraço aduaneiro por parte do Usuário;

(4) Produtos que tenham sido abertos ou usados, exceto na medida necessária para confirmar defeitos iniciais;

(5) Produtos para os quais condições de não devolução, não cancelamento, ou condições especiais estejam declaradas na página do produto, nas Regras Complementares, ou em avisos.

4.4.4  Mesmo quando a Empresa aprovar uma devolução ou reembolso, o valor do reembolso poderá ser reduzido pelos custos efetivos incorridos, incluindo envio de ida e volta, frete de devolução, taxas de processamento de pagamento, taxas de remessa, perdas cambiais, direitos aduaneiros adiantados, perdas decorrentes da impossibilidade de recolocação em estoque e outras despesas efetivas.

4.4.5  Nos termos da legislação japonesa, o sistema de cooling-off aplicável a vendas por correspondência não se aplica ao Serviço. Isto não afeta o direito legal de desistência disponível aos consumidores na EU e em outras jurisdições em que tais direitos se apliquem (ver Artigo 4.4.6). As condições de devolução serão, de outro modo, regidas por estes Termos, pelas Regras Complementares e pelas descrições na página do produto.

4.4.6  Para clientes em Estados-Membros da EU, não obstante os Artigos 4.4.1 e 4.4.4, você poderá desistir da compra de produtos elegíveis no prazo de 14 dias a contar do recebimento do produto, sem apresentar motivo, de acordo com seu direito legal de desistência. Tais desistências são tratadas de acordo com a Política de Reembolso: o preço do produto e o custo padrão de envio de saída pago no checkout são reembolsados, o custo direto da devolução do produto é suportado pelo cliente, e qualquer custo adicional por entrega expressa ou não padrão não é reembolsado.

4.4.7  Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos legais obrigatórios que você possa ter nos termos das leis aplicáveis de proteção ao consumidor.

Artigo 5 (Direitos de Propriedade Intelectual)

5.1  Todos os direitos autorais, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo fornecido por meio do Serviço — incluindo fotos de produtos, imagens, textos, designs, logotipos e programas (doravante denominados “Conteúdo”) — pertencem à Empresa ou aos seus legítimos titulares de direitos.

5.2  Os Usuários não deverão reproduzir, reimprimir, modificar, distribuir, transmitir publicamente, adaptar ou, de outra forma, fazer uso secundário do Conteúdo além do escopo de uso privado.

Artigo 6 (Condutas Proibidas)

Os Usuários não deverão praticar nenhuma das seguintes condutas ao utilizar o Serviço:

(1) Atos que violem leis, regulamentos, ou a ordem pública e a moral;

(2) Atos relacionados a atividade criminosa;

(3) Atos que infrinjam direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço ou ao Conteúdo;

(4) Atos que infrinjam os direitos ou interesses da Empresa, de outros Usuários, fabricantes, transportadoras, ou terceiros;

(5) Atos que destruam, interfiram com, ou imponham carga excessiva aos servidores ou redes da Empresa;

(6) Uso comercial de informações obtidas por meio do Serviço sem o consentimento da Empresa;

(7) Acesso não autorizado ou tentativas nesse sentido;

(8) Coleta ou acumulação de informações pessoais de outros Usuários;

(9) Fazer-se passar por outros Usuários;

(10) Chargebacks fraudulentos, alegações falsas, pedidos feitos com a intenção de recusar a entrega, pedidos com finalidades de revenda ocultadas, ou outros atos fraudulentos relacionados a pagamento ou entrega;

(11) Atos que beneficiem, direta ou indiretamente, forças antissociais;

(12) Qualquer outra conduta que a Empresa considere inadequada.

Artigo 7 (Suspensão do Serviço)

7.1  A Empresa poderá suspender ou interromper a prestação de todo ou parte do Serviço sem aviso prévio aos Usuários se qualquer uma das seguintes circunstâncias se aplicar:

(1) Manutenção ou atualização dos sistemas informáticos relacionados ao Serviço;

(2) A prestação do Serviço se tornar difícil em razão de eventos de força maior, incluindo terremotos, raios, incêndios, quedas de energia, falhas de comunicação, desastres naturais, pandemias, guerra, tumultos, ou restrições de exportação/importação;

(3) Falhas de computadores ou linhas de comunicação devido a acidentes;

(4) Interrupção ou falha de transportadoras, processadores de pagamento, ou prestadores externos de serviços;

(5) A Empresa determine, de outra forma, que a prestação do Serviço é difícil.

7.2  A Empresa não será responsável por quaisquer danos sofridos pelos Usuários em razão de suspensão ou interrupção nos termos deste Artigo, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

Artigo 8 (Restrições de Uso e Cancelamento de Registro)

8.1  A Empresa poderá, sem aviso prévio, restringir a totalidade ou parte do uso do Serviço por um Usuário, ou cancelar o registro da conta do Usuário, se qualquer uma das seguintes circunstâncias se aplicar:

(1) O Usuário violou qualquer disposição destes Termos;

(2) For descoberto que as informações registradas contêm fatos falsos;

(3) O cartão de crédito ou outro método de pagamento registrado pelo Usuário for suspenso;

(4) O Usuário deixou de pagar custos de produtos, direitos aduaneiros adiantados, taxas, ou outras obrigações de pagamento;

(5) O Usuário deixar de responder às comunicações da Empresa dentro de um prazo razoável;

(6) Houver suspeita de pedidos fraudulentos, acesso não autorizado, abuso de chargeback, ou outro uso fraudulento;

(7) A Empresa determine, de outra forma, que o uso do Serviço pelo Usuário é inadequado.

8.2  A Empresa não será responsável por quaisquer danos sofridos pelos Usuários em razão das medidas tomadas nos termos deste Artigo, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

Artigo 9 (Desistência)

Os Usuários poderão desistir do Serviço seguindo os procedimentos de desistência prescritos pela Empresa.

Artigo 10 (Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade)

10.1  A Empresa não oferece quaisquer garantias, de nenhuma natureza, com relação ao Serviço e aos produtos, incluindo, entre outras, integralidade, exatidão, atualidade, utilidade, adequação a finalidade específica, não violação de direitos de terceiros, ou continuidade.

10.2  Os Usuários deverão, sob sua própria responsabilidade e às suas próprias expensas, investigar e confirmar todas as matérias necessárias antes da compra, incluindo especificações do produto, padrões, compatibilidade, voltagem, tamanho, material, condições de instalação, métodos de uso, idioma de exibição, e conformidade com leis e regulamentos locais.

10.3  Para produtos com perigos potenciais ou implicações regulatórias — tais como lâminas, ferramentas, ferramentas elétricas, produtos com baterias, produtos de aquecimento, cosméticos e produtos relacionados à saúde — os Usuários deverão utilizá-los de acordo com as instruções incluídas, as descrições da página do produto, os rótulos do fabricante e outras informações de precaução.

10.4  A Empresa não será responsável por quaisquer acidentes, lesões, falhas de funcionamento, ou danos causados por modificação, uso indevido, instalação inadequada, conexão incorreta, combinação com dispositivos incompatíveis, violação de leis locais, descumprimento de instruções, ou uso fora da finalidade pretendida do produto, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

10.5  Se a Empresa for responsável por danos a um Usuário em conexão com o Serviço, tal responsabilidade ficará, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave, limitada ao valor total do preço do produto e da taxa de envio designada pela Empresa efetivamente pagos pelo Usuário pelo pedido relevante.

10.6  Este Artigo não se aplicará na medida em que seja restringido pela Consumer Contract Act ou por outras leis aplicáveis.

Artigo 11 (Alterações ao Conteúdo do Serviço)

A Empresa poderá alterar, acrescentar ou descontinuar o conteúdo do Serviço sem aviso aos Usuários. A Empresa não será responsável por quaisquer danos sofridos pelos Usuários em decorrência disso, exceto quando a Empresa tiver agido com dolo ou negligência grave.

Artigo 12 (Alterações aos Termos de Serviço)

12.1  A Empresa poderá alterar estes Termos quando houver fundamentos razoáveis, incluindo alterações em leis e regulamentos, mudanças no conteúdo do Serviço, ou necessidade operacional.

12.2  Ao alterar estes Termos, a Empresa divulgará o conteúdo alterado e a data de vigência por meio de publicação neste website ou por outros meios apropriados.

12.3  Os Termos alterados entrarão em vigor na data de vigência. Se um Usuário utilizar o Serviço após a data de vigência, considerar-se-á que o Usuário consentiu com os Termos alterados.

Artigo 13 (Tratamento de Informações Pessoais)

A Empresa tratará adequadamente as informações pessoais obtidas por meio do uso do Serviço de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Artigo 14 (Avisos e Comunicações)

14.1  Avisos e comunicações entre os Usuários e a Empresa serão realizados por e-mail, publicações neste website, notificações do aplicativo, por intermédio da transportadora, ou outros métodos prescritos pela Empresa.

14.2  Salvo se o Usuário tiver apresentado notificação de alteração na forma prescrita pela Empresa, a Empresa considerará válidas as informações de contato registradas, e qualquer aviso enviado para ou exibido nessas informações de contato será considerado como recebido.

Artigo 15 (Proibição de Cessão de Direitos e Obrigações)

Os Usuários não poderão ceder, transferir, ou dar em garantia sua posição contratual ou quaisquer direitos ou obrigações nos termos destes Termos a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

Artigo 16 (Lei Aplicável e Jurisdição)

16.1  Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão.

16.2  A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará ao Serviço.

16.3  Em caso de qualquer disputa relacionada ao Serviço, o tribunal japonês com jurisdição sobre o local da sede da Empresa terá jurisdição exclusiva como tribunal de primeira instância.

16.4  Nada neste Artigo priva um consumidor da proteção das disposições obrigatórias da lei do país em que o consumidor tenha sua residência habitual, nem do direito de propor ação perante os tribunais do local de residência do consumidor, quando a lei aplicável assim o previr.